TJRJ. Apelação cível. Ação de embargos à execução. Ausência de complementação da taxa judiciária pela parte embargante, após a readequação do valor da causa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. art. 290, CPC. Intimação para complementação das custas que ocorreu unicamente na pessoa do patrono da parte. Intimação que demanda a intimação pessoal do autor, consoante Súmula 290/TJRJ e art. 485, §1º, do CPC. Extinção indevida do feito. Nulidade da sentença. Jurisprudência deste Tribunal. Pleito de parcelamento da taxa judiciária devidamente apreciado pelo juízo de origem, concedendo expressamente o benefício de recolhimento do referido tributo em 2 (duas) parcelas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito