TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por sua manifesta inadmissibilidade e, noutro giro, lhe negou provimento, porque em desconformidade com a Súmula 391/STJ - Insurgência da recorrente - Razões do agravo interno que não afastam oos fundamentos da decisão agravada - Juízo do arrolamento sumário que é incompetente para tratar de questões sobre pagamento e lançamento de ITCMD, devendo eventual isenção ser buscada na via administrativa adequada (CPC, art. 662 e Súmula 391/STJ) - Homologação da partilha em arrolamento sumário em que restou consignado que questões relativas ao ITCMD devem ser discutidas na via adequada, sendo inviável sua apreciação no próprio arrolamento - Decisão agravada que apenas ratificou deliberação anterior não impugnada oportunamente - Preclusão configurada - Discussão de matéria sumulada pelo STJ que não é admissível, impondo-se o improvimento monocrático do recurso (art. 932, IV, «b», CPC).- Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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