TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSTERIOR DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM RAZÃO DO ALIMENTADO TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. POSTERIOR DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO GENITOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE AOS FILHOS O DIREITO DE RECEBER PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E, DIANTE DO PARENTESCO DIRETO, INEXISTE CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DE O PAI E A MÃE AUXILIAREM NA SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ «O ADVENTO DA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EM QUE SE EXIGE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO» (AGINT NO ARESP 2.114.877/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 31/3/2023). POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, DESDE QUE ESTES ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL EM 02/02/2024, O ALIMENTADO ENCONTRAVA-SE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, DEVIDAMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO COM FREQUENCIA REGULAR. DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO SE SUSPENDER O DEVER DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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