DOC. 435.4921.9722.1590

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença Improcedente. Insurgência do Autor. Liberdade de expressão e de crítica exercida de forma aceitável e sem excessos. Compartilhamento de mensagem em grupo de aplicativo WhatsApp, com atribuição genérica a possível conduta de assédio moral, em contexto profissional. Adjetivação do Apelante como sendo machista. Conduta que, dentro do contexto analisado, não caracteriza ato ilícito e não causa dano passível de reparação civil. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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