DOC. 435.6328.2498.0456

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais na qual se alega desconhecer a filiação à associação de aposentados e pensionistas, que culminou em descontos no benefício previdenciário.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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