DOC. 435.7817.7321.8738

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Locação de imóvel não residencial - Decisão que determinou o despejo do locatário - Inconformismo do réu - Alegação de que o imóvel seria bem público, tornando nulo o contrato - Rejeição - «Aquisição» do bem pela autora há vários anos antes da locação- Validade ou não dessa «aquisição» que deve ser discutida, em princípio, entre as partes nela envolvida ou com a Prefeitura da cidade - Desocupação imperativa, ao menos por ora - Locação incontroversa entre agravante e agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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