DOC. 435.8689.7549.9724

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de benefício. O agravante alegou a desnecessidade do exame criminológico, requerendo a progressão de regime independentemente da realização do exame.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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