DOC. 435.9559.1131.3436

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPONSABILIDADE DA CEDAE APÓS LEILÃO DA CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO. ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DECISÃO ANTERIOR, CONCLUIU QUE O VAZAMENTO OBJETO DA LIDE É PERFEITAMENTE SOLUCIONÁVEL PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela Executada COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando multa única de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer referente ao conserto da rede de esgoto em frente à residência dos agravados/exequentes, fixando ainda o prazo de 60 dias para a execução do serviço.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).