DOC. 435.9577.2417.4043

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE LOCATÍCIOS E DESPEJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de valores locatícios e pedido de despejo ajuizada em razão do inadimplemento contratual por parte da locatária, que utilizava imóvel para depósito de máquinas e equipamentos adquiridos por meio de contrato de alienação fiduciária celebrado com instituição de fomento. Após o encerramento das atividades da locatária, os bens permaneceram no imóvel, ensejando a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da demanda. A sentença extinguiu o feito em relação à instituição de fomento por ilegitimidade passiva, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados contra a locatária, inclusive quanto à rescisão contratual, despejo e pagamento de valores locatícios. Apelação interposta pela autora.

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