DOC. 436.0315.9771.4683

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Anulatória. Querela Nullitatis Insanabilis. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Ação de retificação de área. Procuração com poderes para o foro em geral com cláusula ad judicia. Possibilidade. Ausência de citação de alguns confrontantes. Prejuízo não caracterizado. Provimento ao final que lhe foi favorável. Princípio da lealdade processual e boa-fé jurídica. Impossibilidade de se beneficiar por falha com a qual concorreu. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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