DOC. 436.0509.7394.6583

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento LETERMOVIR 480 mg, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia, no prazo de 24 horas. Inconformismo da ré. Relatório médico que indicam a necessidade do tratamento. Não cabe ao plano de saúde escolher o tratamento ou medicamento mais adequado. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Valor fixado (R$10.000,00) que se mostra exorbitante, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa diária reduzida para R$2.500,00 por dia, limitada a R$200.000,00. Alegação de que o prazo para cumprimento da obrigação é exíguo. Inocorrência. Prazo reduzido que se justifica diante da preservação da saúde da parte agravada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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