DOC. 436.0523.6447.5359

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Emenda da petição inicial - Indeferimento - Admissibilidade - Autora ajuizou ação denominada «ação declaratória com pleito de tutela de urgência cautelar antecedente» formulando pedido cautelar e principal - Pedido de tutela provisória que foi requerido em caráter incidental - Inaplicabilidade do CPC, art. 308 - Estabilização da demanda que exige concordância do réu para alteração do pedido ou da causa de pedir - Exegese do CPC, art. 329, II - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).