DOC. 436.0801.4471.9708

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de sua inclusão em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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