TJRJ. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DERIVADO DE CANNABIS - AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE POTOKI LUPSKI, ASSOCIADA AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - QUADRO DE CRISES DE AGRESSIVIDADE EXTREMAMENTE SEVERAS - USO DE POLITERAPIA SEM RESULTADOS SATISFATÓRIOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COMO POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA - AUTORA QUE OBTEVE CONCESSÃO JUNTO À ANVISA PARA A IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO, COM BASE NA RESOLUÇÃO ANVISA/RDC 335/2020 - APLICAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A RATIO DECIDENDI DOS PRECEDENTES QUE DERAM ORIGEM AO TEMA 990, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DA RÉ EM COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DO REFERIDO TRATAMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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