TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR EMPRESA E SEU SÓCIO EM FACE DA RÉ (ORA APELANTE). ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE ORA É ACOLHIDA. ATO CITATÓRIO FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VIA WHATSAPP, SEM A OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE QUE NÃO HÁ DE SER CONVALIDADA, UMA VEZ QUE O ATO NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RÉ DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. AUTOS QUE DEVERÃO RETORNAR À ORIGEM PARA FINS DE SE PROCEDER À NOVA CITAÇÃO E AO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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