DOC. 436.3494.3592.6154

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CONTEXTO POLÍTICO.

O agravante busca a exclusão de material audiovisual por suposta ofensa à sua honra. A decisão que indeferiu a tutela de urgência é mantida, pois a crítica, embora contundente, configura-se como manifestação legítima no âmbito do debate público, sem evidências de ofensa gratuita ou ilegalidade. A análise do pedido requer contraditório e instrução processual, sendo insuficientes os elementos apresentados para comprovar a probabilidade do direito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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