DOC. 436.4552.1093.1167

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS FRÁGEIS - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. -

Deve-se confirmar a sentença absolutória quando não se comprova, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticava o comércio ilícito de drogas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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