DOC. 436.5822.5417.2041

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de anulação de contrato em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que o autor alegou não ter contratado. O banco alegou a validade dos contratos e a regularidade das transações. A sentença de primeira instância declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução dos valores descontados de forma simples e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O banco interpôs apelação.

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