DOC. 436.6001.7908.4920

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão benefício consignado - RCC - Autor que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando que foi ludibriado, uma vez que preposto do réu sustentou que se tratava de atualização de dados para recebimento de sua aposentadoria - Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar que a contratação ocorreu por livre iniciativa do autor - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior - Condenação de restituição em dobro - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Danos morais configurados - Privação de verba de caráter alimentar - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Juros moratórios - Caso de procedência da ação.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).