DOC. 436.6340.8363.3266

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a exceção oposta pela parte executada - Insurgência do agravante - Não acolhimento - Arrematação do imóvel pertencente ao executado que ocorreu em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial do agravante - Deferimento do processamento da recuperação judicial que não atinge atos anteriores, perfeitos e acabados - Questão que não poderia ser submetida ao juízo universal da recuperação, pois a arrematação foi anterior ao deferimento da recuperação e seria necessário comprovar que o imóvel arrematado era essencial às atividades do agravante - Precedentes - Alegação de nulidade dos atos processuais - Recurso não conhecido nesse tópico - Matéria já decidida por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2324877-57.2024.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).