DOC. 436.7616.9690.8683

TJSP. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DIFAL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença negou a segurança para que fosse emitida certidão positiva com efeito de negativa II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve o depósito integral do débito tributário discutido em outro processo. III. Razões de decidir. IV. Não há a demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante. Informações do fisco sobre a existência de outros impedimentos para a emissão da certidão. V. Dispositivo. Recurso não provido.

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