DOC. 436.8064.5842.2402

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação proposta contra o Banco Daycoval S/A.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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