DOC. 436.8885.0850.6258

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBLIDADE - PENA JÁ FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. -

Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória.

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