TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Indeferimento da petição inicial - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pelo contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) - Falta de interesse configurada - PRECEDENTES DO E. TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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