TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade contratual - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentos exibidos pelo banco demonstram a legitimidade da avença - Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito mediante juntada do instrumento respectivo e de documento pessoal do autor - Utilização do cartão de crédito para saques refuta a alegação de que o autor foi induzido a contratar produto diverso do pretendido - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor, consistente em ajuizar a presente ação quase oito anos após a formalização do contrato, ao longo dos quais efetuou saques, permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Afastada a demonstração de vício do consentimento apto a acarretar nulidade do contrato, lesão de ordem extrapatrimonial ou conversão de RMC em empréstimo padrão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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