TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação. Carta de citação encaminhada a condomínio edilício. Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para receber a citação. Citação válida. Art. 248, § 4º do CPC. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Aplicação do decidido pelo STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que as contas em que realizados os bloqueios não são contas poupança, mas contas correntes destinadas à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destinam à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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