DOC. 436.9762.2860.8589

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo 5003468-97.2016.8.21.0022, mesmo diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença e da existência de avaliação de imóveis constritos naquele feito.

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