DOC. 437.0428.1149.4317

TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Rildo Antonio Lopes foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por roubo majorado, em regime inicial fechado, e a 14 dias-multa, sendo absolvido da acusação de descumprimento de medidas protetivas. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou redução das penas e fixação de regime menos gravoso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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