DOC. 437.0475.3049.8148

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEASING FINANCEIRO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA.

irresignação contra decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse pretendida pela autora/agravante, de maquinário industrial. Hipótese na qual não se verifica em cognição sumária situação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Hipótese que envolve financiamento de maquinário utilizado em atividade empresarial pela agravada. Liminar que pode ensejar dano irreversível. Prudência que reclama o prévio contraditório antes de, eventualmente, se determinar a medida perseguida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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