DOC. 437.0821.2928.5115

TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado pela parte. Ação ordinária. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende a readequação do benefício previdenciário da autora, pleiteando parcelas vencidas e vincendas. Apuração da verba pretendida que depende de elementos que ainda não integram os autos. Valor pleiteado que se revela ilíquido, não sendo passível de julgamento no âmbito dos juizados especiais fazendários, conforme o disposto no art. 2º, §2º da Lei 12.153/2009. Competência da 7ª Vara de Fazenda Pública Comarca da Capital. Nulidade dos atos praticados pelo juízo incompetente. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. Súmula 568/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

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