DOC. 437.2175.0777.3948

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Autor com 75 anos de idade que pretende a reativação do plano de saúde. Hipótese em que, a operadora, mesmo com conhecimento de processo anterior de 1020182-41.2020.8.26.0114, procedente para manutenção do autor no plano de saúde, transitado em julgado, cobrava valores superiores ao determinado, deixando o requerente desorientado ao ser cobrado por dívida de mais de R$ 219.000,00, o que fez com que este pedisse o cancelamento.Arrependimento exteriorizado pelo beneficiário dentro do prazo legal de sete dias (CDC, art. 49). Ausência de prova da prestação de informações pela ré a respeito dos riscos do cancelamento do contrato, tais como a perda de carência e seus consectários, nos termos do RN 561/2022, art. 15. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).