DOC. 437.2848.9127.5206

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cessão parcial de crédito. Co-exequente que cedeu 80% do precatório, reservando os 20% restantes para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão agravada pela qual determinada a devolução integral (100%) do valor do depósito efetuado. Pedido de levantamento do assinalado percentual (20%) pelo patrono desse exequente indeferido. Pretensão de reforma. Cabimento. Inteligência dos arts. 100, parágrafos 2º, 3º e 13, da CF/88, 85, parágrafo 14, do CPC e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada para excluir da devolução determinada o percentual que não foi objeto da cessão. Verba que apresenta natureza alimentar. Portanto, recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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