DOC. 437.2916.7736.1299

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por locatário contra sentença que declarou a rescisão contratual sem culpa das partes, condenou o locador à devolução de valores e rejeitou o pedido de indenização por benfeitorias, em razão de cláusula de renúncia expressa no contrato.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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