TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE GESTÃO - MANDATO -
Autor que deduz ter contratado os réus com o objetivo de maximizar suas chances de obter a aprovação de financiamento habitacional, a eles outorgando procuração para realizarem transações em suas contas bancárias, com o objetivo de aumentarem seu score - Réus, por sua vez, que geraram débitos em seu nome, os quais não pagaram, a culminar em sua negativação, pelo que concluiu ter sido vítima de golpe - Vínculo entre as partes consubstanciado em suposto contrato de gestão, ainda que sem instrumento escrito, e mandato - Competência material da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º III.11 e III.13 da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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