TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c reparação por danos morais. Fraude na abertura de conta corrente e contratação de empréstimos pessoais, reconhecida pelo réu. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Inequívoca a falha na prestação dos serviços do réu, consistente na violação do dever de zelo e segurança que é intrínseco a sua atividade, ao permitir que terceiros fraudadores contratassem, com a utilização de documento falsificado, a abertura de conta corrente e empréstimos em nome da autora, bem como realizassem diversas operações de saques em terminal de autoatendimento, em um curto espaço de tempo. Fortuito interno. De rigor a declaração de inexistência das contratações fraudulentas e inexigibilidade dos débitos delas decorrentes; bem como a condenação do réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado, ante as deletérias consequências da abertura de conta fraudulenta e do desconto indevido em benefício alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.
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