TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DE MORADOR - IDENTIDADE NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - INQUÉRITO COMO MERA PEÇA INFORMATIVA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS PELAS PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO ELEVADA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - VIABILIDADE. 01.
Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar quando precedida de autorização de morador da residência. 02. O inquérito policial é peça meramente informativa, destinada a subsidiar a formação da opinião delitiva do Ministério Público, sem caráter probatório definitivo. Eventuais irregularidades no inquérito não têm o condão de macular a ação penal subsequente, que se desenvolve sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 03. Mostrando-se robusto o contexto probatório produzido no sentido de demonstrar que o acusado possuía substância tóxica destinada à mercancia, correta a sua condenação pelo crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. 04. Conquanto o potencial lesivo do entorpecente possa ser fundamento válido para a exasperação da pena-base, conforme inteligência da Lei 11.343/06, art. 42, tratando-se de ínfima quantidade de droga apreendida, não se justifica o recrudescimento da reprimenda. 05. A quantia de R$ 1.809,00 apreendida em poder do réu, sem comprovação de origem lícita, associada ao contexto de flagrante de tráfico de drogas, constitui evidência de sua vinculação à mercancia ilícita, devendo, então, ser decretado o seu perdimento em favor da União. 06. Inexistindo nos autos prova da utilização do veículo apreendido na prática criminosa ou de que tenha sido adquirido com proventos do tráfico de drogas, deve ser rest ituído ao legítimo proprietário, com a dispensa de pagamento de quaisquer taxas ou encargos relacionados à apreensão.
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