DOC. 437.4664.3504.8132

TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso de despesas médico-hospitalares e condenação em danos morais, decorrentes de tratamento ocular realizado fora da rede credenciada. Apelante suscita, preliminarmente, vício decorrente de fundamentação deficiente, discorrendo, quanto ao mérito, acerca do preenchimento dos pressupostos necessários à condenação da apelada ao reembolso das despesas médico-hospitalares desembolsadas em virtude do tratamento ocular realizado, bem como sobre a configuração de ilícito contratual passível de indenização pelos danos morais suportados.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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