DOC. 437.4919.8830.2298

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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