DOC. 437.5247.9530.3921

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença que julgou procedente o pedido de consignação em pagamento das parcelas devidas pela aquisição financiada de automóvel, garantido por Alienação Fiduciária, declarando extinta a obrigação da autora e o processo, com fulcro no art. 487, I e 546, ambos do CPC. Inconformismo do Banco/réu, alegando a existência de parcelas em aberto. Instituição financeira que não logrou êxito em desconstituir as provas dos pagamentos realizados pela parte autora, ônus que lhe cabia diante da inversão do ônus da prova deferida. Inadimplência não configurada. Já a parte autora comprovou efetivamente o pagamento e consignação em juízo das parcelas contratadas. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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