TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO NULA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O PAGAMENTO EM DOBRO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EIS QUE A PARTE AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO, A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 4.183,51 E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS MENSAIS EM SEU CONTRACHEQUE. FATURAS ENVIADAS AO CONSUMIDOR NAS QUAIS CONSTAM TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO SALDO DEVEDOR, VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VALORES PARA PAGAMENTO MÍNIMO E INTEGRAL DA FATURA, JUROS E ENCARGOS. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DAS QUANTIAS PAGAS QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. CONTRATO QUE SE MANTÉM VÁLIDO E EFICAZ, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIOS INCIDENTAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO E APTOS A MACULAR A AVENÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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