TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da executada contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução após a substituição da CDA - Cabimento parcial - Modificação efetuada antes da prolação de alguma decisão judicial, que consistiu apenas na adequação dos encargos moratórios - Correção de erro formal, que não atinge a essência do lançamento tributário e os elementos que o fundamentam e o constituem - Perfeita consonância com o enunciado da Súmula 392/STJ - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, apenas para a devolução do prazo para a devida manifestação da executada a respeito da modificação, com a subsequente apreciação judicial a quo, a fim de se evitar supressão de instância - Recurso parcialmente provido
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