DOC. 437.6289.4989.3055

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Dasatanibe. Fármaco que já vinha sendo fornecido pelo Estado à paciente. Fornecimento prejudicado por irregularidade na dispensação do medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes federados para promoção de atos necessários à concretização do direto à saúde assentada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793). Medicamento que faz parte do protocolo do SUS para tratamento da doença que acomete a paciente. Regularização no fornecimento que é necessária. Risco de lesão grave à paciente. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).