TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de Valores. «Contrato particular de cessão onerosa de crédito financeiro". Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. INCONFORMISMO deduzido pela executada no Recurso. EXAME: Empresária Individual que comprovou residência em local diverso. Documentação acostada aos autos indicativa de que o funcionário da Portaria recebeu a carta de citação indevidamente. Executada que possui endereço diverso nos cadastros públicos, que não foi diligenciado. Nulidade bem evidenciada que impõe a anulação do processo desde a citação, abrangendo todos os atos subsequentes. Aplicação dos arts. 239, «caput», e 281, ambos do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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