TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO E COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SENDO QUE NO TOCANTE À COBRANÇA DE TARIFAS, ASSIM FUNDAMENTA O JUIZ:
"tanto a manutenção da conta bancária quanto a emissão de extratos constituem serviços prestados pela instituição financeira, que pode validamente exigir a contraprestação do consumidor". INCONFORMADO, O AUTOR APELA SOMENTE NO QUE SE REFERE À COBRANÇA DE TARIFAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POIS DEFENDE TRATAR-SE DE CONTA SALÁRIO E NÃO CONTA CORRENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE O RÉU VINHA EFETUANDO AS COBRANÇAS COMO SE NÃO SE TRATASSE DE CONTA SALÁRIO. DEFENDE, AINDA, QUE, NÃO TENDO A RÉ APRESENTADO O CONTRATO DE ABERTURA DA CONTA, DETERMINADO ÀS FLS. 151/152, A SENTENÇA RECORRIDA DEVERIA TER CONSIDERADO INDEVIDAS AS REFERIDAS COBRANÇAS, DIANTE DO DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR. COMO SABIDO, A CONTA SALÁRIO, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BACEN, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TARIFA ALGUMA, NÃO SENDO, POR OUTRO LADO, MOVIMENTÁVEL. CONTUDO, ANALISANDO A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, VERIFICASSE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, FEZ USO DE PRODUTOS QUE DESCARACTERIZAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO SENDO MERAMENTE UMA CONTA SALÁRIO. COMPULSANDO OS AUTOS, ESPECIALMENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS, SE OBSERVA QUE O AUTOR NÃO UTILIZAVA SUA CONTA SOMENTE COM O FIM DE RECEBIMENTO DO SEU BENEFÍCIO, POIS CONTRATOU DIVERSOS PRODUTOS E SERVIÇOS, HAJA VISTA QUE NESTES DOCUMENTOS CONSTAM DESCONTOS DE CRÉDITO PESSOAL, DEPÓSITOS DE EMPRÉSTIMOS, COMPRAS COM CARTÃO, OU SEJA, A REFERIDA CONTA POSSIBILITAVA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA SOMENTE DE CONTA SALARIAL. COM EFEITO, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE, HAVENDO INEQUÍVOCA MOVIMENTAÇÃO, É DEVIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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