DOC. 437.7606.8550.5609

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TAXA PACTUADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que os apelantes sustentam a cobrança de valores excessivos na execução e alegam a abusividade das taxas e da capitalização de juros aplicada, buscando a descaracterização da mora e extinção da execução.

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