DOC. 437.7663.5786.5308

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Busca e Apreensão - Pretensão de suspensão da ação de origem em razão de conexão e prejudicialidade externa com ação revisional de contrato - Hipótese em que, no julgamento do Agravo de Instrumento 2222044-92.2023.8.26.0000 foi afastada por esta C. Câmara a alegação de conexão, ante a inexistência de identidade de causas de pedir e pedidos entre as sobreditas demandas, bem como de prejudicialidade externa - Decisão agravada que determinou o julgamento conjunto das demandas, eliminando qualquer possibilidade de conflito no resultado das referidas demandas - Decisão mantida - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).