DOC. 437.8249.3034.5152

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

Decisão que declinou de ofício a competência para processamento da ação. Insurgência do autor. Acolhimento. Tratando-se de direito do consumidor, a competência territorial passa a ser absoluta, sendo facultado ao consumidor a ajuizamento da ação em seu domicílio, no domicílio do réu, no local do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição. Caso concreto em que o autor se encontra internado na comarca de São Roque, pretendendo a cobertura de seu tratamento da clínica em que está. Sendo assim, a comarca de São Roque é competente para o processamento da ação (local do cumprimento da obrigação). Precedentes do STJ e Deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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