TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. Ausência de aperfeiçoamento da relação processual. Hipótese dos autos que retrata caso de cancelamento da distribuição. Aplicação do disposto no CPC, art. 290. Ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação, a teor do disposto no CPC, art. 486, § 2º. Sentença parcialmente reformada, mantida a extinção do feito. Apelação provida.
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