DOC. 437.8972.2452.7931

TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Apelo do réu: Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º, da Lei 11.343/06, art. 33). Impossibilidade. Não aplicação da benesse. Réu preso com elevadíssima quantidade de entorpecentes (19,80 kg) de natureza altamente lesiva, haja vista se tratar de cocaína, dados que evidenciam vinculação à organização criminosa ou cooperação com ela. Réu que não comprovou, durante a fase de produção de provas, que exercesse atividade laboral regular lícita. Eventual exercício de trabalho formal que não exclui a possibilidade de vinculação com organização criminosa e dedicação ativa a atividades ilícitas. Regime inicial fechado mantido. Substituição vedada. Recurso desprovido.

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