TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA . A controvérsia diz respeito à presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial, ante a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa. A situação apresentada é semelhante à prevista na Súmula 338/TST, I, que estabelece que a ausência de apresentação dos registros de ponto pela reclamada, ou a entrega de registros considerados «britânicos», cria uma presunção relativa de veracidade quanto à jornada de trabalho alegada. No entanto, essa presunção é relativa e pode ser afastada por provas em sentido contrário, como ocorreu no caso em questão. O Tribunal Regional identificou inconsistências no depoimento pessoal do reclamante, enfraquecendo suas alegações e tornando inviável o reconhecimento da jornada de trabalho mencionada na petição inicial. Portanto, quando há provas que afastam a presunção de veracidade da jornada de trabalho, não se pode dar prevalência à jornada descrita na peça inicial. Dessa forma, a decisão impugnada está em conformidade com a Súmula 338/TST, I, aplicando-se o impedimento do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento.
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